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    JURÍDICO E SECRETARIA GERAL SOLICITAM AO DEPUTADO CARLOS GIANAZZI, INTERVENÇÃO PARA QUE A FUNDAÇÃO CASA ESCLAREÇA OS MOTIVOS DE EXIGIR DOS SERVIDORES APOSENTADOS CERTIDÕES DE CONCESSÃO DE APONSETADORI
    Autor: SITSESP
    28/05/2020



    A diretoria Jurídica e Secretaria Geral, solicitou ao Deputado Carlos Gianazzi, que fizesse requerimento convocando a Fundação Casa a esclarecer os motivos da convocação dos servidores aposentados da Instituição para que apresentem concessão de aposentadoria sem quaisquer esclarecimentos de motivos aparentes já que, estamos em pleno episódio de pandemia.

    Fato que causou estranheza, dúvidas e perplexidade aos servidores e, mais ainda, ao sindicato por não ter sido comunicado os motivos para que a Fundação Casa estaria fazendo essa exigência.

    O Deputado Gianazzi prontamente atendeu o pedido do SITSESP e por meio do requerimento nº 303/2020 convocou o presidente da Fundação Casa Paulo Dimas Mascaretti a dar esclarecimentos sobre a atitude imprevista.

    Segue o teor do requerimento.

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 303, DE 2020

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, que acumula atualmente as funções de Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA, para que esclareça ao seguinte:

    Qual a justificativa para a exigência, feita aos trabalhadores celetistas da Fundação CASA, de apresentação de cópia de carta de concessão de aposentadoria?

    JUSTIFICATIVA este mandato recebeu solicitação do SITSESP, sindicato dos servidores da Fundação CASA, pedindo apoio para questionar das autoridades competentes sobre a exigência de apresentação de certidão de concessão de aposentadoria por parte dos trabalhadores celetistas.

    Eis, portanto, a razão deste questionamento.

    Sala das Sessões, em 26/5/2020. a) Carlos Giannazi