Ação n.º 0000159-43-2012.5.02.0065 – Ação Civil Pública –
Ministério Publico do Trabalho (MPT) X Fundação CASA
A ação foi proposta pelo MPT – Ministério Público do Trabalho em 2012.
Nesta época o SITSESP não havia sido fundado, a representação sindical era feita pelo SITRAEMFA
O SITRAEMFA em 2012, foi habilitado nos autos na modalidade de Assistência.
O assistente de acusação, como o próprio nome já diz, possui como função principal auxiliar o Ministério Público na acusação das ações penais públicas.
A ação tem pedidos desde questões gerais de segurança;
água potável; proteção à saúde física e mental; invalidade da escala 2×2 (até então sem acordo coletivo ou sentença normativa); ambiente de trabalho: mesas e cadeiras, refeitório, banheiros; passando por equipamentos individuais e coletivos de segurança.
A ação tramitou até o começo desse ano, quando transitou em julgado definitivamente no começo de maio 2024.
O SITRAEMFA permanecia na condição de Assistente, sendo notificada nas fases da ACP. As petições de recursos e de contrarrazões aos recursos da Fundação CASA foram de responsabilidade do autor da ação –O Ministério Publico Trabalho.
A atual direção do SITSESP não foi notificada nos autos em razão de não ter sido modificada a Assistência em nome do SITRAEMFA para o SITSESP. A diretoria anterior não informou a atual diretoria sobre o andamento dessa ação. Graças ao trabalho atento do atual departamento Jurídico, foi descoberta a ação e a atual diretoria tomou ciência do processo.
Imediatamente o departamento jurídico do SITSESP peticionou para mudança de SITRAEMFA para SITSESP, algo que já deveria ter sido feito antes, aproveitou para peticionar especialmente requerendo que a Fundação CASA apresentasse um plano concreto de cumprimento da ACP.
Na última reunião da mesa de negociação permanente, 18 de agosto, entre o SITSESP (Sindicato da Socioeducação do Estado de São Paulo) e a Fundação CASA, foram abordados temas sobre o cumprimento da decisão da Ação Civil Pública (ACP)
A pauta principal da reunião incluiu a análise do andamento das medidas implementadas pela ACP, que se desdobram em dois tipos de temas: os estruturais, como a melhoria de banheiros, vestiários, guaritas e refeitórios, que devem ser cumpridos no prazo de 1 ano, e outros temas com prazo de 180 dias. A Fundação apresentou uma proposta detalhada de cumprimento, dividida em três categorias: itens já superados, itens já cumpridos e aqueles que ainda precisam ser executados.
A reunião foi uma oportunidade para a Fundação compartilhar suas ações sobre o cumprimento da ACP, com o compromisso de, nos próximos dias, enviar a documentação completa ao Sindicato para análise detalhada e manifestação sobre cada ponto. Esse processo deve ocorrer nas próximas semanas, com a documentação sendo reportada nos autos, dado que a ação judicial já foi concluída, e o MPT, como autor, manifestou que as negociações ocorreram sob supervisão judicial.
Por isso a reunião somente recebeu as avaliações da Fundação sobre a ACP, sendo que nos próximos dias será encaminhado uma documentação para avaliação do Sindicato e resposta sobre cada ponto.
Isso deverá acontecer nas próximas semanas.
Importante observar que tudo tem como base uma ação judicial já concluída, em que o autor é o MPT, que já apresentou manifestação requerendo que as negociações ocorram em juízo.
Os próximos passos serão nas semanas seguintes: envio da documentação pela Fundação, manifestação do Sitsesp e nova reunião. E isso será reportado nos autos.
Abaixo o documento completo:
