Participantes apontam falta de clareza no projeto, representantes do Executivo não compareceram
Na última quinta-feira (29/02), ocorreu na Assembleia Legislativa de São Paulo uma audiência pública para debater a proposta do Executivo de transformar a gestão da Fundação Casa em uma Parceria Público-Privada (PPP). O debate, proposto pelo deputado estadual Eduardo Suplicy (PT) teve por objetivo cobrar do governo estadual detalhes sobre o que irá acontecer com as/os.
adolescentes ligadas/os ao sistema e ouvir as/os servidoras/es da Fundação.
Além do parlamentar proponente da audiência, também participaram as/os deputadas/os do PSOL Guilherme Cortez, Monica Seixas e Carlos Giannazzi e o vereador Julio Cezar de Andrade, do Mandato Coletivo Quilombo Periférico. Trabalhadoras/es e representantes de diversos setores da sociedade civil também compareceram.
Suplicy lamentou a ausência das/os representantes da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, à qual a Fundação Casa está subordinada. “O diálogo é imprescindível para que a Fundação cumpra sua missão essencial de assegurar os direitos das/os adolescentes em cumprimento de medidas de restrição ou privação de liberdade, bem como um processo pedagógico de qualidade e emancipador”, expôs.
Fechamento de unidades
Entre os pontos mais controversos do projeto, estão os recentes fechamentos de unidades pelo interior e o programa de demissão voluntária que vem sendo proposto às/aos trabalhadoras/es.
“Se for feita a Parceria Público-Privada, qual será a natureza e a responsabilidade do Governo do Estado em assegurar um melhor tratamento possível para a formação dos jovens que estão na Fundação Casa?”, questionou Suplicy. “A Assembleia Legislativa tem a responsabilidade de verificar o andamento de cada instituição governamental e a Fundação Casa é uma das principais, aquela que é responsável por cuidar dos jovens que, em algum momento da vida, cometeram uma infração e precisam passar pela ressocialização. Esta audiência pública tem o propósito de conhecer melhor como tudo está funcionando no momento”, completou o deputado.
“Essa proposta, na verdade, é a privatização da Fundação. Eles usam este eufemismo de PPP, mas é a privatização. Faz parte de um programa de privatizações e terceirizações do governo Tarcisio que está privatizando tudo o que ele encontra pela frente”, defendeu Giannazzi.
A visão das/os servidoras/es
Representando a categoria, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Fundações Públicas de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Privação de Liberdade do Estado de São Paulo (Sitsesp), Claúdia Maria Jesus, apontou que “o governo lançou no Diário Oficial a realização de um estudo para fazer uma Parceria Público-Privada dentro da instituição, mas não existe uma clareza sobre o que se pretende fazer. Como os adolescentes serão tratados? E os servidores, como serão pagos?”. Para ela, o programa de demissão voluntária e o fechamento de unidades tem por objetivo apenas “enxugar o sistema”.
Falta de clareza
A falta de clareza no projeto divulgado pelo governo não causou estranheza apenas às/aos parlamentares e servidoras/es, mas também em outros setores, como por exemplo, a Defensoria Pública. Ligia Mafei Guidi, defensora pública e coordenadora do Núcleo Especializado de Infância e Juventude (NEIJ), falou sobre as dúvidas que a notícia trouxe. “Para nós, ainda não ficou muito claro qual seria o objeto disso. Nossa preocupação é em relação à atividade final do sistema socioeducativo. Nós, enquanto Defensoria, entendemos que isso não pode ser concedido à iniciativa privada”, explicou. Ligia informou que a Defensoria Pública oficiou o governo, mas as respostas foram vagas e não esclareceram se apenas as atividades meio serão alvo da parceria ou se o projeto envolveria também as atividades fim.
Cláudio Augusto Vieira da Silva, secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, na ocasião representando também o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania manifestou contrariedade ao projeto. “Em nome do sistema de Garantia de Direitos, quero deixar bem claro aqui a nossa posição absolutamente contrária à uma política de privatização das medidas socioeducativas. Temos a obrigação de estarmos juntas/os para podermos enfrentar essa coisa muito maior que promove a vulnerabilidade das crianças e adolescentes, além da precarização do trabalho das/os servidoras/es”, disse.
Posicionamento da AASPSI Brasil
A AASPSI Brasil, enquanto entidade que representa assistentes sociais e psicólogas/os da área sociojurídica e que tem entre suas premissas a defesa do Serviço Público, das/os servidoras/es e dos Direitos Humanos, também manifesta sua preocupação com o projeto pretendido pelo governo de São Paulo e com a falta de transparência com que a questão vem sendo tratada.
Somos contrárias/os a qualquer tipo de terceirização e privatizações na Fundação Casa, bem como ao fechamento de unidades e cortes nos recursos humanos na instituição. A ausência de representantes do Executivo na audiência pública é um desrespeito ao Legislativo que promoveu o evento, às/aos trabalhadoras/es e à sociedade.
