A Fundação CASA prorrogou o prazo final para a entrega da Certidão de Quitação Eleitoral para a próxima quarta-feira, dia 15 de janeiro de 2025. Apesar de o prazo inicial ter sido encerrado no dia 10 de janeiro, ainda existem mais de 150 servidores irregulares. Grande parte dos servidores é da DRCAP e DRMC que não enviaram a certidão pelo sistema eCASA, cujo envio estava liberado desde novembro de 2024 com prazo final em 10 de janeiro 2025.
A entrega desse documento é obrigatória para todos os servidores com idade até 70 anos, conforme estabelece o Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/1965), e é uma condição imprescindível para o recebimento da remuneração. Quem não entregar no prazo, terá seus vencimentos cortados.
Orientações para Entrega
Quem deve entregar: Servidores com até 70 anos (obrigatório).
Quem não precisa entregar: Servidores com mais de 70 anos, que deverão enviar uma carta manuscrita justificando a faculdade do voto.
Como entregar: Através do sistema eCASA, utilizando login e senha da rede (os mesmos usados para acessar os computadores da Fundação CASA).
Certidão válida: Emitida a partir de 05 novembro 2025, pelo site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou pelo aplicativo e-Título (Android/iOS).
Manual de envio: Disponível no Comunicado DRH nº 058/2024.
