COMUNICADO SITSESP | EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EC 103/2019 TEMA 709 DO STF Olá companheiros e companheiras da FC, é com muita pesar que anunciamos que nesta semana a instituição desligou alguns servidores aposentados. No final do ano de 2019 tivemos a aprovação da nova previdência social, onde alterou o art. 37 da CF/88, inserindo em seu escopo o parágrafo décimo quarto que expressa que quando a aposentadoria for concedida com a utilização do tempo de contribuição decorrente do cargo, emprego ou função pública, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. Com isso, a nova lei da previdência anuiu que as aposentadorias concedidas a partir de 13/11/2019 geram a extinção do contrato de trabalho, podendo o ente público realizar o desligamento destes servidores. As aposentadorias comum concedidas anteriormente à aprovação da EC 103/19, não incorrerão em sua extinção. Estes possuem o direito adquirido de permanência no emprego conforme regra anterior. Um outro fator que é de suma relevância para nossa categoria foi o julgamento do Tema 709 pelo STF em 05/06/2020. A decisão do STF foi que uma vez concedido o benefício da aposentadoria especial, o aposentado não poderá continuar a atividade periculoso ou insalubre que gerou o benefício da aposentadoria especial. Assim terá que optar pela aposentadoria ou pelo emprego, ou seja, não poderá continuar trabalhando na função que gerou o direito a aposentadoria especial. Essa decisão atingirá a todos os servidores do país que se aposentaram com o regime de aposentadoria especial e mantiveram seu vínculo de emprego com o agente gerador da aposentadoria especial. Os ataques a classe trabalhadora estão vindo de todas as formas, nestes dois casos os recursos jurídicos são bem limitados. Somente com união e a mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras poderemos enfrentar isso. Um sindicato forte se constrói com a participação dos trabalhadores e trabalhadoras. Abraços.
