onde participaram do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos servidores do Sistema Socioeducativo, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.
Nos dias 19/10 e 20/10, os representantes sindicais permaneceram em Brasília, onde se reuniram enquanto membros do CONASSE, a fim de debaterem sobre os temas principais a serem perseguidos através da Frente Parlamentar Mista.
São eles:
– PLS 256/2016: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências (Iniciativa do Senado Federal).
- PLS 278/2014: Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa – ASSE (Iniciativa do Senado Federal).
- PL 3722/2012: Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas (Iniciativa da Câmara dos Deputados).
- PL 6068/2016: Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa – ASSE (Iniciativa da Câmara dos Deputados).
– PL 6274/2016: Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo.
– PLS 713/2015: Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público responsável pela aplicação das medidas socioeducativas no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE que exerce atividade de risco, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.
- Apresentação de emendas aos Projetos de Emenda à Constituição (PEC) números 14 e 308, que versam sobre a criação da Polícia Penal, para a criação da Polícia Socioeducativa.
- Inclusão dos Agentes de Segurança Socioeducativos entre as categorias elencadas no rol do Art.144 da Constituição Federal, que versa sobre as profissões integrantes da segurança pública.
