Otávio - panfleto categoria socioeducativa
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PERICULOSIDADE
A categoria obteve uma grande vitória, após o reconhecimento por parte do TST no Incidente Repetitivo de Recurso 16, o Agente de Apoio Socioeducativo possui o direito ao adicional de periculosidade no patamar de 30%, calculado sobre o salário base.
O SITSESP ingressou com ações coletivas para garantir o direito aos servidores que desenvolvem a atividade de segurança patrimonial e pessoal na Fundação CASA. O departamento jurídico também está ingressando com ações individuais para seus associados.
Aqueles servidores que já possuíam ação em trâmite e estavam sobrestados por causa do IRR16, agora terão o andamento normal de suas ações. Os que já ingressaram com ação de periculosidade e perderam, precisam entrar em contato com o nosso departamento jurídico para que possamos analisar se é caso de ação rescisória ou revisional.
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
O servidor que desempenhou atividade que tenha gratificação de função até novembro de 2019 tem o direito a incorporar em seu salário esta gratificação ou, ao menos, parte dela.
Caso tenha desenvolvido atividade em cargo comissionado por pelo menos 1(um) ano, entre em contato com o nosso departamento jurídico.
HORAS EXTRAS
A ausência de regulamentação das jornadas de trabalho gera direito a horas extras por plantão trabalhado.
Diante disso, a entidade sindical, através de seu departamento jurídico, está propondo ações individuais a seus associados, requerendo o pagamento das horas extras aos profissionais que desempenharam as escalas de trabalho 2×2 e 12×36, nos períodos de 2019 e 2020.
CONVÊNIO MÉDICO
A Fundação, desde 2017, vem realizando alterações no convênio médico.
O sindicato, através de seu departamento jurídico, vem realizando ações individuais que visam garantir as condições praticadas antes de 2017.
SEXTA-PARTE
A Sexta-Parte é o adicional de antiguidade para quem completar 20 (vinte) anos de serviço público estadual, onde perceberá um adicional de um sexto sobre seus vencimentos integrais.
Caso tenha desenvolvido atividade na Fundação por mais de 20 anos, ou possua outro período de contrato com algum órgão estatal, que somados com o atual contrato perfazem mais de 20 anos, entre em contato com o nosso departamento jurídico.
Da mesma forma que o quinquênio, o trânsito em julgado da ação coletiva permite que o servidor apenas ingresse com uma ação de execução de sentença para receber o adicional.
QUINQUÊNIO
O Quinquênio é o adicional de antiguidade para os servidores que completam 5 (cinco) anos de serviço, deve ser pago a cada ciclo de 5 (cinco) anos, podendo o servidor receber quantos ciclos concluir. Com o trânsito em julgado da ação coletiva, esta ação ficou mais célere, bastando apenas ingressar com uma ação de execução de sentença.
Caso ainda não receba o quinquênio, entre em contato com nosso departamento jurídico.
PCCS
O SITSESP ingressou com ações coletivas para garantir o cumprimento das aplicações do PCCS nos anos de 2016 a 2022. Aqueles servidores que tiverem interesse, podem ingressar com ações individuais, pois estas não irão interferir no direito de participar dos processos de aplicações anuais realizados pela Fundação.
Com o objetivo de minimizar as distorções do Plano de Carreira Cargos e Salários, o departamento jurídico do SITSESP está ingressando com ações individuais que visem progressões por mérito e por antiguidade.
RETROATIVO PCCS 2016
Os servidores que foram contemplados no avalia de 2022, referente ao processo de progressão salarial do PCCS 2016, possuem o direito de pleitear os valores retroativos até janeiro de 2017.
VALE TRANSPORTE
O SITSESP ingressou com ação coletiva sobre a Fundação CASA relativa ao desconto da parcela do vale transporte pois esta descontava 6% em cima do salário bruto, quando o correto seria efetuar o desconto sobre o salário base.
A ação coletiva, ingressada em 2020, já obteve êxito em primeira instância. A Fundação CASA regularizou a cobrança no ano de 2020, ainda na gestão Paulo Dimas.
Contudo, para os associados do SITSESP, a entidade sindical está realizando ações individuais para buscar o ressarcimento dos valores retroativos das parcelas do vale transporte que foram cobradas a mais pela Fundação.
DEMAIS AÇÕES
O jurídico do sindicato realiza atendimento jurídico nos processos administrativos e criminais (relacionados ao emprego) aos associados da entidade sindical de forma gratuita.
Realiza também, de forma subsidiada pelo associado com um custo menor, ações cíveis nas áreas de empréstimo bancário, família, consumidor e previdenciário.
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