Os serviços e fornecimentos contínuos a órgãos públicos, em regra, possuem duração máxima de 5 anos. Após este período, o estado precisa realizar novo processo licitatório.
Assim, após 5 anos de prestação de assistência médica pela Amil, a Fundação CASA se viu obrigada a realizar novo processo licitatório, onde a empresa vencedora foi a NotreDame Intermédica Saúde (Hapvida faz parte do grupo econômico da prestadora de saúde).
O que temos vivenciado neste início de operação do novo plano de saúde é o pleno descaso por parte da Fundação CASA e Operadora de Saúde com os servidores da instituição que possuíam tratamento em andamento e o não cumprimento dos termos do contrato.
A Entidade Sindical, diante da realidade exposta, optou inicialmente por realizar uma denúncia ao PROCON-SP sobre o descumprimento do contrato por parte da NotreDame Intermédica e Hapvida. Realizou também uma notícia de fato ao Ministério Público Estadual pela negligência e ausência de cumprimento do contrato firmado com o órgão público.
Além disso, o SITSESP requereu, através de um Procedimento de Mediação Pré-Processual, a intervenção do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que determinou audiência de mediação para o dia 1° de fevereiro de 2024 na Sede Administrativa do Tribunal, às 16h00. Por se tratar de mediação Pré-Processual, o procedimento é realizado sob segredo de justiça e a audiência não será aberta ao público (Processo nº 1000759-28.2024.5.02.0000).
Informamos aos associados do sindicato que o departamento jurídico do sindicato está ingressando com liminares em face da Intermédica e Hapvida, sendo que já houve algumas limares concedidas.
Diante das apurações e extensão do descumprimento do contrato do plano do convênio médico, o Sindicato também acionará o Ministério Público do Estado de São Paulo.
Caso necessite de uma intervenção judicial, entre em contato via Whatsapp (11) 93801-4504, e-mail: juridico@sitsesp.org.br, fone: (11) 4324-7482, ou em atendimento presencial de terça a quinta-feira das 10h30 às 16h00, na Rua Engenho Velho nº 111, Tatuapé, São Paulo – SP.
OUTROS PONTOS QUE SERÃO DEBATIDOS NO PMPP (Procedimento de Mediação Pré-Processual)
Abordamos também, junto a mediação no Tribunal Regional do Trabalho, a nova forma de entrega dos atestados médicos e os procedimentos realizados pelo setor de Gerência Medicina e Saúde do Trabalhador – GMST da Fundação CASA, que em nosso entendimento está extrapolando o limite da ética médica e usando o órgão como forma de assediar os servidores adoecidos da Instituição.
Requeremos, no mesmo procedimento, a revogação da portaria normativa n° 440/2023 e retomada da modalidade do Teletrabalho a todos os servidores da Banda Administrativa da Fundação CASA, nos moldes da portaria normativa n° 392/2022.
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