O Departamento Jurídico do SITSESP/SITRAEMFA convida todos os membros da categoria que tenham ganhado ações trabalhistas contra a Fundação CASA, mesmo que as ações tenham sido patrocinadas por escritório particular, para que procurem o Jurídico para verificarem se é possível aumentar o valor da atual ou futura aposentadoria. Estas ações são possíveis em razão do reajuste do valor de contribuição obtido com os aumentos salariais em ações de quinquênio, sexta-parte, diferenças do plano de cargos, horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade e demais ações que impliquem reajustes salariais, respeitados os tetos de contribuição.
Nos casos de insalubridade, mesmo que a ação trabalhista não tenha obtido êxito, caso o laudo pericial tenha sido favorável, é possível discutir a aposentadoria especial na esfera previdenciária. A seguir se pode ver o exemplo de uma empregada da FCASA que moveu ação previdenciária patrocinada pelo jurídico do sindicato. Assim entendeu o Tribunal no caso dela:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. AGENTES BIOLÓGICOS. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. (Proc. nº 0007503-06.2015.4.03.6183. TRF/3. Rel. Juíza Federal Convocada SYLVIA DE CASTRO).
Qualquer dúvida, os trabalhadores poderão marcar com o Dr. Thiago Barison, pelo telefone (11) 3107-6639. O Departamento Jurídico do Sindicato está à disposição para atender todos os servidores da Fundação Casa.
