O SITSESP, por meio de seu departamento jurídico, protocolou na justiça, no último dia 13 de março, petição sobre a ACP (Ação Civil Pública) na condição de Assistente Litisconsorcial, contesta judicialmente as alegações da Fundação CASA, onde a mesma informa à justiça que está cumprindo 05 itens da ACP. Na petição, o sindicato contesta a informação, deixando claro que a Fundação CASA não está cumprindo nenhuma das cláusulas da ACP.
Diante do exposto, o Sindicato requer:
a. Seja recebida a presente manifestação com impugnação aos documentos e aos termos da petição da reclamada;
a. Seja recebida a presente manifestação com impugnação aos documentos e aos termos da petição da reclamada;
b. Que sejam acolhidos os pedidos de juntadas de documentos pela Reclamada, conforme requerimentos apresentados na presente manifestação;
c. Que seja determinada a realização de diligências para permitir a constatação in loco em uma amostra de Unidades de trabalho a ser indicada pelos Trabalhadores, com o acompanhamento de Oficial de Justiça Avaliador no papel de longa manus do Juízo, do MPT, autor da ACP e dos trabalhadores, para dirimir controvérsias sobre a situação concreta da Segurança dos Trabalhadores na Fundação Casa;
d. Sucessivamente, em caso de negativa do pedido anterior, que seja permitida a juntada de documentos e provas para evidenciar o descumprimento integral da decisão judicial;
e. Que seja realizada uma audiência de conciliação perante o D. Juízo e o MPT, para tratativa concreta para assegurar a construção de um plano para cumprimento da decisão judicial;
O documento foi apresentado dentro do prazo determinado em despacho judicial e reforça a necessidade de celeridade nos processos que impactam diretamente a categoria.
A petição ressalta que a demora na execução das ações judiciais tem causado prejuízos aos servidores, que aguardam a efetivação de seus direitos. O SITSESP enfatiza que a atuação sindical busca assegurar melhores condições de trabalho e a devida aplicação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário.
Histórico da ação:
A Ação Civil Pública n.º 0000159-43-2012.5.02.0065 foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2012, quando o SITSESP ainda não havia sido fundado. Na época, a representação sindical era realizada pelo SITRAEMFA, que foi habilitado nos autos na modalidade de Assistência, atuando como auxiliar do Ministério Público na acusação das ações penais públicas.
A ação demandava melhorias essenciais para os trabalhadores da Fundação CASA, abrangendo desde questões de segurança, fornecimento de água potável, proteção à saúde física e mental, até a contestação da escala 2×2 (que, na época, não possuía acordo coletivo ou sentença normativa). Além disso, tratava de infraestrutura no ambiente de trabalho, como mesas, cadeiras, refeitórios, banheiros, bem como equipamentos individuais e coletivos de segurança.
O sindicato reafirma seu compromisso com a defesa da categoria e seguirá acompanhando de perto o andamento do processo. Além disso, continuará pressionando para que as determinações judiciais sejam cumpridas de forma eficaz e dentro dos prazos estabelecidos.
Convidamos todos os servidores a se manterem informados sobre os desdobramentos dessa ação e reforça a importância da mobilização coletiva para garantir a efetivação dos direitos conquistados.
Para mais informações, acompanhe nossos canais oficiais e fique por dentro das próximas atualizações.
Abaixo documento completo.
ACP Segurança - Manif sobre Petição da FC (3)
