Através de ação apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) que questionava a constitucionalidade do dispositivo estabelecido pela reforma trabalhista (2017), no governo de Michel Temer (MDB), que violava o direito fundamental dos trabalhadores mais pobres de terem acesso gratuito à Justiça Trabalhista, foi derrubado o fim da gratuidade.
Na quarta-feira, 20 de outubro, o STF derrubou o trecho da reforma trabalhista que obrigava os beneficiários da Justiça gratuita a pagarem honorários advocatícios e periciais. Agora só será possível retirar a gratuidade caso o beneficiário não compareça à primeira audiência e não apresente justificativa em até 15 dias.
